Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 19/06/2018 | PROCURADOR JURÍDICO | 1247.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 27/06/2018 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1248.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 27/06/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1249.pdf |