Indicação nº 141 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2018
Número
141
Data de Apresentação
30/07/2018
Número do Protocolo
499
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO URGENTE DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE NOSSO MUNICÍPIO UMA VEZ QUE DESDE 2006 ESTA DESATUALIZADO TENDO ENTÃO MAIS DE 12 ANOS E O PERÍODO QUE SE FIXA PARA A SUA ATUALIZAÇÃO É DE 10 ANOS, PASSANDO DISSO SE TORNA INCONSTITUCIONAL. O ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL NO 10.257/01) EXIGE QUE O PLANO DIRETOR SEJA UMA LEI, QUE DEVE SER DISCUTIDA E SER FEITA COM TODA A SOCIEDADE EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (NO MÍNIMO DE TRÊS) E APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. POR ISSO A DEMORA EM ATUALIZÁ-LO TRAZ GRANDES PREJUÍZOS NO QUE COMPETE A ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO DE NOSSO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação