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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2004

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2004

Número

3

Data de Apresentação

17/05/2004

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

1287_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    ALTERA OS INCISOS II DOS ARTIGOS 32, 55, 98, 136 E 145 DA LEI N° 1278/83 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO) QUE FIXA PERCENTUAL MÁXIMO DE ACRÉSCIMOS LEGAIS, INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS DE TRIBUTOS FORA DO PRAZO

    Indexação

    Observação

    OpenAPI