Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 05/11/2019 | Procurador Jurídico | 2216.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 13/11/2019 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2231.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 27/11/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2232.pdf |