Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 03/03/2020 | Procurador Jurídico | 2311.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 11/03/2020 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2312.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 11/03/2020 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2313.pdf |