Requerimento nº 66 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
66
Data de Apresentação
06/04/2020
Número do Protocolo
119
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - SAAE, OU A QUEM COUBER A RESPONSABILIDADE PELA REFERIDA AUTARQUIA, SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, QUAL O DISPOSITIVO LEGAL, NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE AMPAROU A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 4.494, DE 26 DE JULHO DE 2019, A FIM DE INSTITUIR A COBRANÇA E A MAJORAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA EMOLUMENTOS NAS FATURAS DE ÁGUA DOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Indexação
Observação