Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 02/02/2021 | PROCURADOR JURÍDICO | 2498.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 11/02/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2491.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 12/02/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2492.pdf |