Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 16/03/2021 | PROCURADOR JURÍDICO | 2539.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 31/03/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2540.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 31/03/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2541.pdf |