Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Req. Inf. ao Projeto ao CMDR | Requerimentos Diversos | 22/06/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_30-2022_of._126_req_informacoes.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 10/08/2022 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_30-2022_parecer_juridico.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 28/06/2022 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_de_lei_30-2022_parecer_financas.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 03/11/2022 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_30-2022_parecer_justica.pdf |
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 07/06/2022 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_30-2022_analise_juridica.pdf |