Indicação nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
06/02/2023
Número do Protocolo
94
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de proceder a instalação de uma sala especial permanente para advogados na Delegacia de Polícia do município de Palmital, conforme os termos do artigo 7º, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).
Indexação
Observação