Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Recurso | Requerimentos Diversos | 14/06/2023 | Carlos Eduardo da Silva | projeto_resolucao_07-2023_requerimento.pdf |
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 19/06/2023 | Procurador Jurídico | projeto_resolucao_07-2023_analise_juridica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 02/08/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_resolucao_07-2023_parecer_justica.pdf |