Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 03/10/2023 | Procurador Jurídico | projeto_de_lei_47-2023_analise_juridicapdf.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 11/10/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_47-2023_parecer_justica.pdf |