Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 14/11/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_53-2023_parecer_justica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 14/11/2023 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_de_lei_54-2023_parecer_financas.pdf |