Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 14/11/2023 | Membros da comissão de Justiça | projeto_de_lei_54-2023_parecer_justica.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 14/11/2023 | Membros da Comissão de Finanças | projeto_de_lei_54-2023_parecer_financas.pdf |
| folha de votação | Avulso | 04/03/2024 | 1º Secretário | folha_votacao_veto_02-23.pdf |
| Termo de Certificação | Despacho | 04/03/2024 | Cristian do Posto - Presidente | termo_veto_02-23.pdf |