Documentos Acessórios (Emenda nº 17 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Comissão de Finanças | 01/12/2023 | Membros da Comissão de Finanças | emenda_17_pl_48-2023_parecer_financas.pdf |
| Despacho Decisório | Anexo | 04/12/2023 | Presidente da Câmara | despacho_decisorio.pdf |