Requerimento nº 44 de 1984
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
1984
Número
44
Data de Apresentação
01/01/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE SEJA EXTENDIDOS AOS CONTRIBUENTES POBRES QUE POSSUAM QUALQUER TÍTULO, UM UNICO TERRENO COM METRAGEM MENOR OU IGUAL A 300 M², OS BENEFICIOS DO ARTIGO 57, ITEM II DA LEI Nº 1.278.
Indexação
Observação