Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 1990
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1990
Número
21
Data de Apresentação
01/06/1990
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 145 , INCISO XIV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DE 31 DE MARÇO DE 1990.
Indexação
Observação