Projeto de Lei Complementar nº 19 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1994
Número
19
Data de Apresentação
29/11/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 34 E ACRESENTA NESTE ARTIGO OS INCISOS II E III, TAMBÉM DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 57: E FINALMENTE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGOS 137, TODOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL N° 1278 DE 11/11/83.
Indexação
Observação