Projeto de Lei Complementar nº 20 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1994
Número
20
Data de Apresentação
29/11/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ARTIGO 21, BEM COMO AOS ARTIGOS 27 E 51 DA LEI N° 1278 DE 11/11/83 {CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL}.
Indexação
Observação