Projeto de Lei Complementar nº 21 de 1994
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
1994
Número
21
Data de Apresentação
29/11/1994
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESENTA AOS PARAGRAFOS UNICO AOS ARTIGOS 50 E 139 DA LEI N° 1278 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983.
Indexação
Observação