Indicação nº 34 de 1977
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
1977
Número
34
Data de Apresentação
04/04/1977
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA PROJETO DE LEI SOBRE A ISENÇÃO DE MULTAS E DEMAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS AOS CONTRIBUINTES DE IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO.
Indexação
Observação