Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 31/05/2021 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Justiça
Nome
PARECER
Data
31/05/2021
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral