Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 06/04/2021 | PROCURADOR JURÍDICO | 2555.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 14/04/2021 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 2552.pdf |
| Req de informações e resposta | Requerimentos Diversos | 29/04/2021 | MEMBROS DA COMISSÃO JUSTIÇA | 2554.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 31/05/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 2553.pdf |