Parecer da Comissão de Justiça - PARECER de 22/11/2017 por COMISSÃO DE JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão de Justiça

Nome

PARECER

Data

22/11/2017

Autor

COMISSÃO DE JUSTIÇA

Ementa

Indexação

Texto Integral