Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 22/11/2017 | PROCURADOR JURÍDICO | 828.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 22/11/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 830.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 22/11/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 831.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 29/11/2017 | PROCURADOR JURÍDICO | 829.pdf |