Lei Ordinária nº 2.699, de 13 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2699
Ano
2015
Data
13/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
13/07/2015
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO DIREITO DOS PACIENTES FICAREM COM UMA CÓPIA DA GUIA DE ENCAMINHAMENTO MÉDICO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica