Resolução nº 106, de 07 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
106
Ano
2023
Data
07/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
19/09/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Resolução nº 113, de 19 de setembro de 2023
Anexos Norma Jurídica