Matérias do Expediente (61ª Ordinária da 16ª Legislatura)

REQUER A SENHORA SECRETÁRIA DE SAÚDE, QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS O QUANTO SEGUE:
1- OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA ESTÃO TRABALHANDO NAS ÁREAS (REGIÃO) EM QUE PRESTARAM O CONCURSO?
2- HOUVE ALGUMA MUDANÇA DE ÁREA (REGIÃO) DE ALGUM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA FAMÍLIA? CASO AFIRMATIVO, QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A MUDANÇA?
3- TODOS OS PSFS JÁ ESTÃO COM CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO?
4- ENCAMINHE A RELAÇÃO DAS VISITAS REALIZADAS PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA FAMÍLIA NOS ÚLTIMOS TRÊS MESES.

REQUER AO SR. PRESIDENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS O QUANTO SEGUE A RESPEITO DO COFRE FURTADO DAS DEPENDÊNCIAS DA ENTIDADE NO ÚLTIMO MÊS:
1- HAVIA DOCUMENTOS DENTRO DO COFRE? EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS DOCUMENTOS ESTAVAM DENTRO DO COFRE?
2- HAVIA CÓPIAS DESSES DOCUMENTOS GUARDADAS EM OUTRO LOCAL FÍSICO OU ATÉ MESMO, DIGITALIZADAS?
3- EXISTIA DINHEIRO EM ESPÉCIE OU CHEQUES DENTRO DO COFRE? EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS OS VALORES E QUAL A ORIGEM DOS MESMOS?

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA ENVIADO A ESTA CASA DE LEIS, SE HÁ PROJETO PARA REFORMA E OU CONSTRUÇÃO DE REDE COLETORA DE ÁGUAS PLUVIAIS, BEM COMO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM CORREÇÃO DOS DESNÍVEIS, NO BAIRRO JARDIM MONTREAL E BAIRROS VIZINHOS COM O INTUITO DE EVITAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELAS FORTES CHUVAS, QUE ATINGEM OS MORADORES, NOVOS LOTEAMENTOS, PROPRIEDADES RURAIS E NASCENTES DE ÁGUA NAS IMEDIAÇÕES.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJAM ENVIADOS INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, EM CONFORMIDADE COM OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO ELENCADOS, A FIM DE INTEIRAR, ESTA CASA DE LEIS, SOBRE A CENTRALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL:
1- QUAL A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RESPONSÁVEL PELA CENTRALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, INFORMANDO, PARA TANTO, O NÚMERO DA AGÊNCIA E O MUNICÍPIO ONDE A MESMA SE ENCONTRA SEDIADA?
2- ENVIAR CÓPIA DO TERMO CONTRATUAL OU, DOCUMENTO EQUIVALENTE, QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO DESTA INSTITUIÇÃO.
3- HOUVE A REALIZAÇÃO DE CERTAME LICITATÓRIO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA GERENCIAR A FOLHA DE PAGAMENTO?
4- CASO HOUVERA, ENCAMINHAR AS INFORMAÇÕES PERTINENTES A ESTE CERTAME OU, CASO NEGATIVO, INFORMAR O PORQUÊ DA NÃO REALIZAÇÃO DESTE CERTAME?
5- A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL RECEBEU, EM CONTRAPARTIDA, ALGUM VALOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE SUA FOLHA DE PAGAMENTO?
6- CASO TENHA RECEBIDO, INFORMAR QUAL FOI O VALOR, A DATA DE RECEBIMENTO E ONDE FORAM APLICADOS ESTE VALOR?

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL QUE PRESTE, A ESTA CASA DE LEIS, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DOS AFASTAMENTOS QUE OCORRERAM NO PERÍODO DE 1º DE JULHO A 16 DE NOVEMBRO DE 2015, TENDO EM VISTA QUE AS RESPOSTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA AUTARQUIA SAS ENVIADAS A ESTE VEREADOR, EM FACE DOS QUESTIONAMENTOS CONSTANTES DOS REQUERIMENTOS SOB NºS 155/2015 E 7/2016, DIVERGEM ENTRE SI.
POR QUAL MOTIVO, A TÉ A DATA DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL NÃO APRESENTOU JUNTO À AUTARQUIA SAS A RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SE ENCONTRAVAM AFASTADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NO PERÍODO DE 1º DE JULHO A 16 DE NOVEMBRO DE 2015, BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, A FIM DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO REFERENTE AOS 15 (QUINZE) DIAS INICIAIS DE AFASTAMENTO, OS QUAIS JÁ FORAM PAGOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL A ESTES SERVIDORES, CONFORME INFORMAÇÃO PRESTADA POR VOSSA EXCELÊNCIA ATRAVÉS DO ITEM 2, DO REQUERIMENTO Nº 155/2015?

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL QUE PRESTE, A ESTE LEGISLATIVO, OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS ACERCA DO NÃO ATENDIMENTO ÀS CONSTANTES SOLICITAÇÕES DESTE VEREADOR NO TOCANTE PROPONDO ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 7 DE MAIO DE 2001, A FIM DE ANTECIPAR A DATA DE APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NETA LEI.
1- POR QUAL MOTIVO O PODER EXECUTIVO NÃO SE EMPENHOU EM ALTERAR A DATA DE APLICAÇÃO DA “REVISÃO GERAL ANUAL” DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS QUE TRATA O PARÁGRAFO 4º, DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISTA PARA 1º DE MAIO, ANTECIPANDO-A PARA 1º DE FEVEREIRO, PARA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PUDESSEM SER BENEFICIADOS COM A APLICAÇÃO INTEGRAL DESTE ÍNDICE EM ANO ELEITORAL, CONFORME REQUERIDO POR 6 (SEIS) VEZES CONSECUTIVAS, NO PERÍODO DE MAIO DE 2013 A DEZEMBRO DE 2015, CONFORME CONSTA DA DOCUMENTAÇÃO, CUJA CÓPIA SEGUE ANEXA?
2- TENDO EM VISTA O VISÍVEL DESCASO DA PARTE DO PODER EXECUTIVO A FIM DE PROCEDER ESTA ALTERAÇÃO QUE MUITO VIRIA A BENEFICIAR OS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE EM TERMOS SALARIAIS, QUANDO VOSSA EXCELÊNCIA PRETENDE ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE VERSA SOBRE A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL?
3- QUANDO DA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL, VOSSA EXCELÊNCIA PRETENDE INCLUIR NESTE PROJETO, PARA PAGAMENTO, OS 1,84 (UM VÍRGULA OITENTA E QUATRO POR CENTO) QUE DEIXARAM DE SER APLICADOS EM MAIO DE 2015, UMA VEZ QUE, À ÉPOCA, FORA APLICADO SOMENTE 6,5% (SEIS VÍRGULA CINCO POR CENTO), ENQUANTO QUE O ÍNDICE INFLACIONÁRIO ACUMULADO ATÉ O MÊS DE ABRIL DE 2015 ATINGIU O PATAMAR DE 8,34% (OITO VÍRGULA TRINTA E QUATRO POR CENTO), CONFORME DIVULGADO PELO IBGE?

REQUER A SRA. PRESIDENTE QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A TODAS AS ENTIDADES DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE RECEBEM VERBAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, PARA QUE INFORMEM A ESTA CASA DE LEIS SE ESTÃO CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, PRINCIPALMENTE QUANTO A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA INTERNET, POIS, SEGUNDO A LEI, ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS TAMBÉM SÃO OBRIGADAS A DAR PUBLICIDADE A INFORMAÇÕES REFERENTES AO RECEBIMENTO E À DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS POR ELAS RECEBIDOS.

REQUER A FARMACÊUTICA RESPONSÁVEL PELA FARMÁCIA MUNICIPAL "JOSÉ DOS ANJOS ARANTES", QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA FARMÁCIA MUNICIPAL.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA APLICAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015, O QUAL APLICOU O PERCENTUAL DE 6,50%, E EM RELAÇÃO AO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2016, APLICOU O PERCENTUAL DE 10,36%.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME DENTRO DO PRAZO LEGAL:
1- QUAIS AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO DE VARRIÇÃO DE RUA ATUALMENTE NO MUNICÍPIO DE PALMITAL?
2- QUAL A FORMA DE CONTRATAÇÃO DESSAS EMPRESAS?
3- TODAS POSSUEM O DOCUMENTO INDISPENSÁVEL DENOMINADO ATESTADO DE CAPACITAÇÃO?
4- SE AFIRMATIVA A RESPOSTA, SEJA ENCAMINHADO À ESSA CASA LEGISLATIVA, CÓPIA DOS ATESTADOS DE CAPACITAÇÃO BEM COMO DOS CONTRATOS REALIZADOS COM AS EMPRESAS.

MOÇÃO DE APLAUSOS E PARABENIZAÇÃO AO ENGENHEIRO AGRÔNOMO SR. BENEDITO HÉLIO ORLANDI (BERTOLA), POR ESTAR OCUPANDO DESDE FEVEREIRO DESTE ANO A VICE-PRESIDÊNCIA DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PLANTIO DIRETO NA PALHA PARA O ESTADO DE SÃO PAULO (FEBRAPDP).

MOÇÃO DE APLAUSOS E PARABENIZAÇÃO AOS GERENTES DAS BANDEIRAS DE SANTOS REIS DA ANHUMAS, HELDER REIS DA SILVA E PEDRO FRANCO, DOS FACEIROS, ADÃO FACEIRO E DAS TRÊS ILHAS, VALTER BENEDITO DE OLIVEIRA (PÊ), ALEX SANDRO JÚNIOR DE OLIVEIRA E ANDRÉ NUNES, EM RECONHECIMENTO AO BRILHANTE DESEMPENHO NA FUNÇÃO EM DEVOÇÃO A SANTOS REIS.

MOÇÃO DE AGRADECIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SR.º DEPUTADO ESTADUAL ÊNIO FRANCISCO TATTO, POR TER ATENDIDO MAIS UMA VEZ A REIVINDICAÇÃO DESTE VEREADOR NO ENVIO DE VERBAS PARA A APAE DE NOSSA CIDADE, DESTA VEZ NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS).

MOÇÃO DE APLAUSOS E PARABENIZAÇÃO, AO SR. EDUARDO BUDINI, PROPRIETÁRIO DA XANGÔ PIZZARIA HÁ MAIS DE 40 ANOS.

MOÇÃO DE PARABENIZAÇÃO, AO ILMO. SENHOR RANDAL DO VALE ORTIZ, DD. DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA PROFº MÁRIO ANTONIO VERZA, EM RECONHECIMENTO AO BRILHANTE TRABALHADO QUE TEM REALIZADO JUNTAMENTE COM OS PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA ETEC.

INDICA A SRA. PREFEITA QUE SEJAM DISPONIBILIZADOS, SEM CUSTO, UNIFORMES PARA OS FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM NO CEMITÉRIO MUNICIPAL, BEM COMO, SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE UM VESTIÁRIO, COM BANHEIRO E CHUVEIRO, PARA A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS.

INDICA AO SR. BENEDITO DA COSTA QUEIROZ, SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA REALIZADO ALTERAÇÃO NO SENTIDO DE TRÁFEGO DA RUA MOISÉS GUGLIELMETTI PARA DUPLO SENTIDO NO TRECHO DA RUA DR. GERALDO COELHO ATÉ A RUA DAS PALMEIRAS.

INDICA AO SR. CLÁUDIO MAIA, DIRETOR DE ESTRADAS RURAIS, QUE SEJA REALIZADO, URGENTEMENTE, OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS NA ESTRADA DA ÁGUA DA FARTURA, NA ALTURA DA CASA BRANCA, NO DISTRITO DE SUSSUÍ, NO SENTIDO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DA MINA EXISTENTE NO LOCAL QUE ESTÁ INVADINDO A ESTRADA, CORRENDO RISCO DE SER ASSOREADA E COLOCANDO EM RISCO OS AGRICULTORES QUE POR ALI TRAFEGAM.

INDICA A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADA UMA REUNIÃO COM SEGMENTOS DA SOCIEDADE, COMERCIANTES, VEREADORES, POLÍCIA MILITAR E DEMAIS INTERESSADOS, JUNTAMENTE COM O ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELO PROJETO DE MUDANÇAS NO TRÂNSITO DE PALMITAL, COM A FINALIDADE DE SE ANALISAR AS MUDANÇAS E OUVIR DOS REPRESENTANTES SUGESTÕES PARA ADEQUAR AS MUDANÇAS REALIZADAS.

INDICA A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A VIABILIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA CORONEL AFONSO NEGRÃO, ENTRE AS RUAS MARECHAL RONDON E AUGUSTO DOS SANTOS.

INDICA A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SE FAÇA PODA NA ÁRVORE LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DA RUA SÃO FELIPE COM AVENIDA CORONEL AFONSO NEGRÃO.

INDICA A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA QUE SEJA CONCEDIDO UM REAJUSTE NO VALOR DO CARTÃO VALE-ALIMENTAÇÃO, FORNECIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO IMPORTE DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).

INDICA A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA QUE QUANDO FOR REALIZAR A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SEJA CONSIDERADO O ÍNDICE INFLACIONÁRIO APURADO NOS ÚLTIMOS 12 MESES.