Resumo (74ª Ordinária da 17ª Legislatura)

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DE PROCESSOS JUDICIAIS AJUIZADOS CONTRA A MUNICIPALIDADE, CONFORME SEGUE: A) QUAL O NÚMERO DE PROCESSOS JUDICIAIS AJUIZADOS ATÉ O MOMENTO EM DESFAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL JUNTO A JUSTIÇA ESTADUAL, FEDERAL E DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO ATUAL MANDATO (2017/2020)? B) QUANTOS E QUAIS SÃO OS PRECATÓRIOS REQUISITADOS ATÉ O MOMENTO, NO EXERCÍCIO DO ATUAL MANDATO (2017/2020)? C) QUANTOS E QUAIS PRECATÓRIOS FORAM PAGOS NO EXERCÍCIO DO ATUAL MANDATO (2017/2020)?

REQUER AO SENHOR GABRIEL BERTON PEREIRA DA SILVA, DD DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DE PROCESSOS JUDICIAIS AJUIZADOS ATÉ O MOMENTO EM DESFAVOR DO SAAE, CONFORME SEGUE: A) QUAL O NÚMERO DE PROCESSOS JUDICIAIS AJUIZADOS ATÉ O MOMENTO EM DESFAVOR DA AUTARQUIA SAAE JUNTO A JUSTIÇA ESTADUAL, FEDERAL E DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO (2017/20200)? B) QUANTOS E QUAIS SÃO OS PRECATÓRIOS REQUISITADOS ATÉ O MOMENTO JUNTO A AUTARQUIA SAAE, NO EXERCÍCIO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO (2017/20200)? C) QUANTOS E QUAIS PRECATÓRIOS FORAM PAGOS PELA AUTARQUIA SAAE, NO EXERCÍCIO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO (2017/20200)?

REQUER AO SENHOR ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA, DD DIRETOR DA AUTARQUIA SAS - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DE PROCESSOS JUDICIAIS AJUIZADOS ATÉ O MOMENTO EM DESFAVOR DO SAS, CONFORME SEGUE: A) QUAL O NÚMERO DE PROCESSOS JUDICIAIS AJUIZADOS ATÉ O MOMENTO EM DESFAVOR DA AUTARQUIA SAS, NO EXERCÍCIO DO ATUAL MANDATO DE PREFEITO (2017/2020)? B) QUANTOS E QUAIS SÃO OS PRECATÓRIOS REQUISITADOS ATÉ O MOMENTO JUNTO A AUTARQUIA SAS, NO EXERCÍCIO DO ATUAL MANDATO DE PREFEITO (2017/2020)? C) QUANTOS E QUAIS PRECATÓRIOS FORAM PAGOS PELA AUTARQUIA SAS, NO EXERCÍCIO DO ATUAL MANDATO DE PREFEITO (2017/2020)?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO), CONFORME SEGUE: A) QUANDO HOUVE O DEPÓSITO DE RECURSOS FINANCEIROS FIRMADO COM O FNDE (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO), POR MEIO DO PROGRAMA DE APOIO A NOVOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL? B) QUAL O VALOR EM QUAL AGÊNCIA BANCÁRIA FOI DEPOSITADO REFERIDO RECURSO? C) COMO ESTÁ OCORRENDO A UTILIZAÇÃO DE TAIS RECURSOS, HAJA VISTA QUE HOUVE A APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, POR PARTE DESTE LEGISLATIVO, QUE DISPÔS SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, CUJA JUSTIFICATIVA FOI NO SENTIDO DE MELHORAR AS INSTALAÇÕES ESCOLARES DE NOSSO MUNICÍPIO.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DA ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DE NOSSO MUNICÍPIO, CONFORME SEGUE: A) QUAL O ATUAL SALDO DE DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, A TITULO DE RESTOS À PAGAR? B) QUAL O MONTANTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, A TÍTULO DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS? C) QUAL O PERCENTUAL QUE ESTÁ SENDO APLICADO NA EDUCAÇÃO, SAÚDE E FOLHA DE PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL ATÉ A PRESENTE DATA?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE ATUALMENTE FORAM TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO A R. DECISÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº: 1002271-20.2019.8.26.0415), QUE TRATA SOBRE O ABANDONO E MAUS-TRATOS DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, COMO ESTÁ A EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS NESTA LEGISLATURA, PREVISTAS NO ORÇAMENTO DESTE ANO (LOA), CORRESPONDENTES AO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) DESTINADAS A CADA VEREADOR. SENDO QUE METADE DESTE VALOR SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, COMO PREVÊ A LEI DAS EMENDAS IMPOSITIVAS. CASO AINDA NÃO TENHA SIDO EXECUTADA, POR QUAIS MOTIVOS?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE RESPONDA A CONTENTO O REQUERIMENTO N. 39/2020 (CÓPIA EM ANEXO), UMA VEZ QUE ME FOI APRESENTADO UM MEMORANDO CITANDO NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS E, NO ENTANTO, AS CITADAS NOTAS FISCAIS NÃO FORAM ENVIADAS COM A RESPOSTA E, INFELIZMENTE, AS NOTAS FISCAIS ENVIADAS NÃO CORRESPONDEM COM O QUANTO SOLICITADO, COM A RESPOSTA APRESENTADA E NEM COM OS APARELHOS DE AR CONDICIONADOS MENCIONADOS NA PLANILHA, TRATANDO-SE DE OUTRAS AQUISIÇÕES, OUTRAS DATAS, OUTROS BENS E OUTROS VALORES.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, SE HOUVE ENTENDIMENTO JUNTO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO TANNO, DD. DIRETOR DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO CRUZAMENTO DA RUA NELO TIZATO, Nº 205 COM A RUA DR. NEY DE SOUZA CRUZ - BAIRRO DOS ANTÚRIOS, CONFORME JÁ SOLICITADO POR MEIO DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO NA PREFEITURA MUNICIPAL SOB Nº 2131 E SUGERIDO POR MEIO DA INDICAÇÃO Nº 158/2019 DE AUTORIA DESTE VEREADOR, CUJAS CÓPIAS SEGUEM ANEXAS.

REQUER AO SENHOR PAULO TANNO DD. DIRETOR DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE INFORME ESTE LEGISLATIVO, SE HOUVE ENTENDIMENTO JUNTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ROBERTO RONQUI, DD. PREFEITO MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO CRUZAMENTO DA RUA NELO TIZATO, Nº 205 COM A RUA DR. NEY DE SOUZA CRUZ - BAIRRO DOS ANTÚRIOS, CONFORME JÁ SOLICITADO POR MEIO DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO NA PREFEITURA MUNICIPAL SOB Nº 2131 E SUGERIDO POR MEIO DA INDICAÇÃO Nº 158/2019 DE AUTORIA DESTE VEREADOR, CUJAS CÓPIAS SEGUEM ANEXAS.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DE REMANEJAMENTO DE VERBAS NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA, CONFORME SEGUE: A) DURANTE O PRESENTE EXERCÍCIO HOUVE A TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO? B) CASO O ITEM A SEJA POSITIVO, JUSTIFICAR OS MOTIVOS E PARA QUAIS SETORES FORAM DESTINADOS TAIS RECURSOS, ENVIAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS?

REQUER A À SENHORA DANIELE ANDRADE DOS SANTOS, DD. SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, QUE INFORME A ESTE LEGISLATIVO, SOBRE A PANDEMIA COVID-19.

REQUER AO SENHOR JOSÉ ROBERTO RONQUI, DD. PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTE LEGISLATIVO SOBRE A PERMISSÃO DE USO DOS QUIOSQUES DO LANCHÓDROMO MUNICIPAL.

AGRADECIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MAURO BRAGATO, DD. DEPUTADO ESTADUAL, PELO EMPENHO NA DESTINAÇÃO DE UMA RETROESCAVADEIRA PARA O NOSSO MUNICÍPIO E NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) PARA SER UTILIZADO NA INFRAESTRUTURA URBANA DE NOSSA CIDADE.

PARABENIZAÇÃO AO COMERCIANTE ANTONIO MARCONDES SOBRINHO, PELOS 32 ANOS DE ATIVIDADES JUNTO AO TRADICIONAL “BAR DO MARCONDES”.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE TAPA BURACO NA TRAVESSA DA RUA PADRE MARTINS, COM A RUA ÂNGELO BRIGANÓ DEVIDO A UM GRANDE BURACO JUNTO A VALETA NAQUELE LOCAL.

INDICA AO SENHOR PAULO TANNO, DD. DIRETOR DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, SUGERINDO ENTENDIMENTOS JUNTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ROBERTO RONQUI, DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, PARA QUE SEJAM INSTALADOS OBSTÁCULOS DO TIPO QUEBRA-MOLAS, TACHÕES, TARTARUGAS, LOMBADAS, LOMBOFAIXAS, OU OUTRO QUALQUER EQUIVALENTE, NA RUA CANAAN TANNUS, NAS PROXIMIDADES DOS NÚMEROS 798 E 1040, A FIM DE INIBIR O EXCESSO DE VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE POR LÁ TRAFEGAM.

INDICA AO SENHOR JULIO CÉSAR LEÃO, DD. DIRETOR DE ESTRADAS RURAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, SUGERINDO-LHE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APEDREGULHAMENTO EM TODA A EXTENSÃO DA ESTRADA RURAL SECUNDÁRIA LOCALIZADA ENTREMEIO ÀS ESTRADAS PMT-337 E PMT-040, NAS PROXIMIDADES DA ÁGUA DO PALMITALZINHO E ÁGUA DOS THOMÉS, CONFORME CONSTA DO MAPA ANEXO.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SUGERINDO-LHE ENTENDIMENTOS JUNTO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO TANNO, DD. DIRETOR DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA QUE SEJAM INSTALADOS OBSTÁCULOS DO TIPO QUEBRA-MOLAS, TACHÕES, TARTARUGAS, LOMBADAS, LOMBOFAIXAS, OU OUTRO QUALQUER EQUIVALENTE NA RUA CANAAN TANNUS, NAS PROXIMIDADES DOS NÚMEROS 798 E 1040, A FIM DE INIBIR O EXCESSO DE VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE POR LÁ TRAFEGAM.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NO SENTIDO DE DISPONIBILIZAR ON LINE A IMPRESSÃO DE 2ª VIA DE BOLETOS PARA PAGAMENTOS E ATUALIZAÇÃO DE TRIBUTOS JUNTO A MUNICIPALIDADE.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NO SENTIDO DE PROCEDER A REALIZAÇÃO DE REPAROS E MANUTENÇÃO EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DURANTE O PERÍODO DE FECHAMENTO DEVIDO À COVID-19.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE PROCEDER A PINTURA DE UMA FAIXA DE PEDESTRE DEFRONTE O PRONTO ATENDIMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE REALIZAR MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA DA IGREJA SÃO FRANCISCO.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE REALIZAR MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA DA IGREJA SÃO JOSÉ, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE OUTROS PONTOS DE ILUMINAÇÃO.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE INSTALAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA JOSÉ MOLEIRO ORTEGA, NAS PROXIMIDADES DO Nº 100.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ORLANDO LEONE, NAS PROXIMIDADES ENTRE O CRUZAMENTO COM A RUA DOLORES PARRA GARCIA ATÉ O ESF ROBERTA MORENO SÁS.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS, NO SENTIDO DE INSTALAR REDUTORES DE VELOCIDADE EM PONTOS DE MAIOR FLUXO NA RUA WADY ZUGAIAR ATÉ O BAIRRO JARDIM MONTREAL.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALMITALENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO CATALANO NETO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO PALMITALENSE.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E SOBRE O PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE PREFEITO E DE VICE-PREFEITO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024.