Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 22 de 2021 em 4ª Ordinária da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 22 de 2021
REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS A RESPEITO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DETERMINADAS PELA LIMINAR REFERENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE VERSA SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL 12.916/08, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DAS LEIS MUNICIPAIS 2.668/2015 E 2.907/2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação