Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 27 de 2021 em 5ª Ordinária da 18ª Legislatura (5ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 27 de 2021

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 5.700, DE 1º DE SETEMBRO DE 1971, A MUNICIPALIDADE TEM PROCEDIDO COM O HASTEAMENTO DIÁRIO DA BANDEIRA NACIONAL E A DO MERCOSUL, NO “PAÇO MUNICIPAL”, CONFORME DETERMINA O INCISO VI, DO ART. 13, BEM COMO O HASTEAMENTO SOLENE DA BANDEIRA NACIONAL, DURANTE O ANO LETIVO, PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 14, DA CITADA NORMA. EM CASO NEGATIVO, EXISTE PREVISÃO PARA TAIS REALIZAÇÕES?

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