Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 49 de 2021 em 7ª Ordinária da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 49 de 2021
REQUER AO SENHOR PREFEITO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE ALÉM DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE PALMITAL, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/06, A MUNICIPALIDADE IRÁ CRIAR, POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA, O “CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR”, EM CASO POSITIVO, QUAL A PREVISÃO PARA INICIAR O PROCEDIMENTO DE DISCUSSÃO DO PROJETO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação