Ordem do Dia/Expediente: 10 - Moção nº 76 de 2021 em 13ª Ordinária da 18ª Legislatura (13ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Matéria

Moção nº 76 de 2021

Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 80/2018, em tramitação no Senado Federal, que torna obrigatório a participação do advogado em audiências de conciliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação