Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 43ª Ordinária da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 81/2001 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação