Matérias do Expediente (43ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novos elementos de despesa para o exercício de 2023.

Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com a Associação da Comissão de Rodeio os Boiadeiros de Palmital para utilização de área e vias públicas.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2023.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município e inclui novo elemento de despesa para o exercício de 2023.

Dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei Complementar nº 81/2001 e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de vagas para cargos públicos de provimento efetivo, suas remunerações, carreiras e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Controle de Vetores, e dá outras providências.

Dá denominação ao prédio do Polo acadêmico de ensino superior à distância da Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP, no município de Palmital, “Profa Edna Maria Leone Zulim”.

Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a administração pública Municipal, bem como prever a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos no âmbito da administração pública Municipal no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro conforme o código de Processo Civil.

Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Palmital, Estado de São Paulo, o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, a que se refere o art. 20, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Fabiano José dos Santos, Cabo reformado da Polícia Militar do Estado de São Paulo e atual Vereador no Município de Palmital.

Requer ao Gerente da unidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de nossa cidade, que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos os moradores do bairro “Jardim Santa Lúcia” não estão recebendo suas correspondências por meio dos serviços de entrega domiciliar dos correios.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe estudo ou projeto em andamento para implementação na Praça de Alimentação Fortunato Pedrotti como shows, músicas ao vivo e disponibilização de wi-fi para população de nossa cidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos por parte da municipalidade para recape na via PMT 040 (Vicinal Ettore Thomé), saindo do Bairro Jardim Montreal até a Rodovia Nelson Leopoldino.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos por parte da municipalidade para instalação de câmera de segurança no final da Rua Augusto dos Santos, sentido Horto Municipal.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe algum cronograma de implementação de galerias pluviais nas Ruas Cel. Afonso Negrão e Marechal Rondon.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos por parte da municipalidade, no sentido de rebaixar as guias, de ambos os lados, da Viela Lúcio Garcia (Lúcio Costa), conforme já indicado por esta Casa de Leis.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, se existem estudos por parte da municipalidade, no sentido de indenizar os prejuízos causados nas lavouras e na apropriação indireta de terras aos respectivos proprietários, por meio do alargamento das estradas municipais rurais.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existem estudos por parte da municipalidade, no sentido de alterar o enquadramento dos servidores exercentes do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil (ADI), como professor de desenvolvimento infantil (PDI), por meio de lei específica.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se os imóveis que estão sendo construídos defronte a extensão da Rua Joaquim Amâncio Ferreira e atrás da EMEI Anna Beatriz Ortega Monteiro, encontram-se com as devidas autorizações pelos órgãos municipais? Em caso positivo encaminhar documentos comprobatórios.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se a municipalidade tem permitido a utilização de espaço público nas praças para a instalações de trailers, barracas e similares.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe algum recurso pendente de liberação para a remodelagem e adequação do Horto Florestal de Palmital.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, se existe alguma emenda parlamentar pendente de liberação ou outro recurso para a reforma do Terminal Rodoviário “Vicente Leone”.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, em relação ao quadro dos coletores de lixo:
a) quantos coletores está previsto no contrato de prestação de serviços?
b) existe a possibilidade de manter pelo menos 03 (três) coletores em cada veículo de coleta ou setor.

Requer seja enviado ofício ao Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) de Assis, solicitando que sejam realizados estudos e providências, no sentido de instalar placas indicativas da PMT-010 "Vicinal Mário de Oliveira Garcia" na Rodovia Nelson Leopoldino (SP-375).

Requer ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de revitalizar parte da Avenida Reginalda Leão que compreende da Antiga Estação da Fepasa, Praça Elias Chedid e Praça Wilson José Ramires, com estacionamento em 45º, novo paisagismo e ciclovia.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, se a administração pública municipal está atendendo ao que dispõe o artigo 4º, da Lei Ordinária nº 3.044/22, a fim de proceder com a instrução para que os estabelecimentos públicos e privados orientem seus funcionários e colaboradores quanto a identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do colar de girassol. Em caso negativo? Existe previsão para o atendimento à norma.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, se existem programas para capacitação de pessoas idosas e se a atual administração está atendendo ao que dispõe o inciso I, do artigo 28, do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, a fim de estimular a profissionalização para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas. Em caso negativo? Existe previsão para o atendimento à norma.

Requer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se a municipalidade está dando cumprimento à Lei n. 3033, de 29 de julho de 2022 e, em caso positivo, nos informe quais as permissões e uso realizados naquela localidade.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, se há estudos e providências que se fizerem necessárias para manutenção e instalação de iluminação pública nas áreas da piscina e campo do Ginásio de Esportes “Dr. Milton Gondim Pyles”.

Requer ao Ilustríssimo Senhor Luis Antonio Ferreira, DD. Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, que informe a esta Casa de Leis, se existe algum ato normativo que determina que a ligação de água no lotes por meio da montagem de cavalete com hidrômetro somente pode ocorrer mediante alvará de construção.

Moção de PARABENIZAÇÃO à Polícia Militar do Estado de São Paulo, pela comemoração dos seus 191 anos, cuja criação deu-se no dia 15 de dezembro de 1831.

Moção de Repúdio ao Governo do atual Presidente da República, DD. Luiz Inácio Lula da Silva, pela retirada do Brasil, do Consenso de Genebra acordo internacional em defesa da vida, da saúde das mulheres, do fortalecimento da família e da soberania de cada nação na política global.

Parabenização aos integrantes das Bandeiras de Santos Reis da Água das Anhumas, da Água dos Faceiros e Água das Três Ilhas, pelas arrecadações para a realização da 66 º edição da tradicional Festa de Santos Reis, em nosso município.

Parabenização aos integrantes da Associação de Manutenção das Tradições Culturais de Palmital (AMTRAC), em reconhecimento pela realização da 66 º edição da tradicional Festa de Santos Reis, em nosso município.

Moção de PARABENIZAÇÃO ao Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo Cleber Vassoler Terçariol, pelo recebimento da Láurea de Mérito Pessoal em 1º Grau.

Moção de Parabenização à equipe de Força Tática do 32º BPMI Comandada pelo 1º Sgt PM Everson e composta pelos Cabos PM Falser, André Santos e Leandro e Soldado PM Moreno, que não mediram esforços para combater e repreender o tráfico de drogas na cidade de Palmital.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências no sentido de implementar obstáculos moderador de velocidade do tipo lombada, tartaruga, etc na Avenida Reginalda Leão, nas proximidades do nº 1236.

Será encaminhada.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, para que no presente exercício, além da reposição inflacionária (revisão geral) no salário dos servidores públicos municipais, seja concedido aumento real a fim de compensar a ausência da reposição inflacionária no exercício de 2021 em decorrência das vedações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, que seja determinado ao setor competente da municipalidade, para que promova a limpeza de todos os bueiros existentes na Rua Joaquim Amancio Ferreira.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências, no sentido de instalar obstáculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc, nas seguintes vias de nossa cidade: - Rua José de Campos Leite próximo ao número 247, e - Rua Pedro Elias, em pelo menos dois pontos da via.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de gradativamente incluir o CEP – Código de Endereçamento Postal nas placas indicativas de denominações das vias públicas de nossa cidade.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de serviços de capina e roçagem na Praça da Bíblia, localizada na Rua Cel Afonso Negrão, próximo ao Horto Florestal, bem como na Praça ao lado, denominada “Benjamim Ferraz da Cunha”.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de providenciar a instalação de uma placa indicativa na Viela Helio Molitor.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências no sentido de implementar obstáculo moderador de velocidade do tipo lombada, tartaruga, etc e operação tapa buraco na Rua Tereziano dos Santos, nas proximidades do Centro de Convivência do Idoso - CCI “Eloy Atanis Garcia".

Indica ao Senhor Prefeito Municipal estudos e providências no sentido de realizar a operação tapa buraco na Rua Orlando Leone (defronte a igreja Nossa Senhora de Fátima), bem como a realização de reparos na sarjeta.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências no sentido de implementar uma valeta no cruzamento da Rua Eduardo Ferreira com a Rua Padre Demerval José Montalvão, bem como proceder com os devidos reparos nas demais valetas da via.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e urgentes providências para a instalação de obstáculos moderadores de velocidade ou lombadas ao longo das seguintes vias: Rua Canaan Tannus, Sete de Setembro, Eduardo Zacarelli, Coronel Afonso Negrão, Vereador Lopes, Cherubim de Matos e Eduardo Ferreira.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal estudos e providências no sentido de realizar o recapeamento asfáltico ao longo da Avenida Oriente.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências necessárias, a fim de viabilizar uniformes e equipamentos de segurança, tais como: luvas, botas ou botinas, entre outros, para os servidores públicos municipais, mais precisamente os funcionários do cemitério de Palmital.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de ser procedido um reajuste de R$ 200,00 (duzentos reais) no cartão vale-alimentação do servidor público municipal, instituído por meio da Lei nº 2.192/07 (Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal – PAS).

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de proceder a instalação de uma sala especial permanente para advogados na Delegacia de Polícia do município de Palmital, conforme os termos do artigo 7º, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de cumprir o que dispõe no art. 3º da Lei 2.997/2021, a qual deixou instituído o dia 03 de abril como data anual para comemoração do “Dia Corredor de Rua Jairo Ortega”.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de cumprir ao que dispõe a Lei 2.943/2021, que deixou instituído o dia 02 de abril de cada ano, para a comemoração do "Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista".

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, a fim de alterar o sentido de trânsito para mão dupla na Rua José Florêncio Dias, no trecho entre a Rua Canaan Tanus e a Rua Duque de Caxias.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências no sentido de providenciar a revitalização da Praça Antônio Botega, localizada na Rua Adão Ricardo Negrão Pineda, lote 25, da quadra 299 do Jardim Dona Elidia, bem como seja procedida a instalação de sua placa de denominação.