Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 18 de 2023 em 43ª Ordinária da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 18 de 2023
Requer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se a municipalidade está dando cumprimento à Lei n. 3033, de 29 de julho de 2022 e, em caso positivo, nos informe quais as permissões e uso realizados naquela localidade.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação