Ordem do Dia/Expediente: 33 - Requerimento nº 20 de 2023 em 43ª Ordinária da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 20 de 2023
Requer ao Ilustríssimo Senhor Luis Antonio Ferreira, DD. Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, que informe a esta Casa de Leis, se existe algum ato normativo que determina que a ligação de água no lotes por meio da montagem de cavalete com hidrômetro somente pode ocorrer mediante alvará de construção.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação