Ordem do Dia/Expediente: 54 - Indicação nº 15 de 2023 em 43ª Ordinária da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 15 de 2023
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de proceder a instalação de uma sala especial permanente para advogados na Delegacia de Polícia do município de Palmital, conforme os termos do artigo 7º, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).
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