Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 em 43ª Ordinária da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Dispõe sobre a contagem processual em dias úteis em procedimentos administrativos perante a administração pública Municipal, bem como prever a suspensão da contagem dos prazos em sede de procedimentos administrativos no âmbito da administração pública Municipal no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro conforme o código de Processo Civil.
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