Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 em 51ª Ordinária da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Dispõe sobre a dispensa do servidor público municipal de parte da jornada de trabalho para o acompanhamento de pessoa com deficiência.
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