Ordem do Dia/Expediente: 17 - Moção nº 31 de 2023 em 51ª Ordinária da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 31 de 2023
Repúdio ao PL 752/2021, enviado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo à ALESP com o objetivo de aumentar as custas processuais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação