Ordem do Dia/Expediente: 17 - Moção nº 31 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 31 de 2023
Repúdio ao PL 752/2021, enviado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo à ALESP com o objetivo de aumentar as custas processuais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação