Ordem do Dia/Expediente: 6 - Proposta de Emenda a LOM nº 2 de 2023 em 51ª Ordinária da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a LOM nº 2 de 2023
Altera as redações dos §§ 6o, 8o e 12, do Art. 176 e Revoga o § 10 e seus incisos e o § 11, do art. 176, todos da Lei Orgânica do Município de Palmital.
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Situação de Pauta
Observação