Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 em 51ª Ordinária da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Dá nova redação ao artigo 56, da Lei complementar nº 177/2009 e dá outras providências
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