Ordem do Dia/Expediente: 10 - Moção nº 41 de 2023 em 55ª Ordinária da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 41 de 2023
Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4538/2021 de autora da Deputada Federal Renata Abreu, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação de cobrança de honorários advocatícios.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação