Matérias do Expediente (55ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre ratificação e aprovação do Plano Municipal Pela Primeira Infância de Palmital.

Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro.

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do Distrito Industrial II - "Basílio Tirolli" e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização de repasse dos recursos remetidos pela União para complementação salarial nos vencimentos dos cargos e empregos públicos de Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem - PSF, Enfermeiros, Enfermeiros - PSF e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo.

Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, se existem estudos por parte da Municipalidade, para aplicar o reajuste nos valores das diárias, principalmente dos motoristas, para custear as despesas em viagens, conforme Lei Municipal nº 2.961/2021, em caso positivo, qual a previsão, em caso negativo, apresentar as justificativas.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, por quais motivos não está sendo mais permitido a falta abonada aos professores contratados temporariamente pela municipalidade.

Requer seja encaminhado ofício ao Diretor do DER – Departamento de Estradas de Rodagem, solicitando que nos informe se há estudos ou previsão para realizar a construção de um trevo no acesso de entrada da Granja São José / Esporte Clube Panela (Rodovia Nelson Leopoldino – SP-375 – Km. 13). Em caso negativo, o que seria necessário para realizar tal alça de acesso?
Por último, requer, se possível e dentro das normas de segurança sanitária, seja agendada uma reunião para melhores esclarecimentos.

Moção de Apoio ao Projeto de Lei 4538/2021 de autora da Deputada Federal Renata Abreu, que desobriga o advogado de pagar custos processuais no caso de ação de cobrança de honorários advocatícios.

Moção de Congratulações e Aplausos ao Excelentíssimo Senhor Doutor Jonas Ferreira Angelo de Deus, Meritíssimo Juiz de Direito.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, no sentido de executar uma reestruturação no plano de cargos e salários de todos os servidores efetivos da municipalidade, principalmente os cargos dos servidores com grau inicial da tabela de padrões de vencimentos, a exemplo dos operador de serviços, que estão com os salários defasados se compararmos com o salário mínimo paulista.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessários, no sentido de instalar obstáculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc, na Rua Eduardo Zacarelli, nas proximidades, do açougue “DINIZ”.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, visando consertar a valeta que fica no cruzamento da Rua Padre Martins e Ângelo Breganó, conforme foto em anexo.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos que forem necessários, no sentido de proceder a pintura de faixa de pedestres, localizada na Avenida Reginalda Leão, próximo ao numeral 1500, nesta cidade de Palmital-SP.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, a fim de que seja implantado obstáculo moderador de velocidade do tipo lombada, tartaruga, etc na Rua Antonio Monteiro.