Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 em 59ª Ordinária da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023
Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais de médio e grande porte considerados de produção ou de interesse econômico que se encontram em
estado de soltura ou situação de maus tratos no Município e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação