Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 em 59ª Ordinária da 18ª Legislatura (59ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023
Dispõe sobre a contagem retroativa do tempo de serviço prestado no município de Palmital/SP, para fins de reconhecimento dos benefícios como quinquênios, licenças-prêmios, sexta-parte e demais direitos, aos servidores públicos municipais de Palmital/SP, no período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19).
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