Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025

Altera o artigo 1º da Lei 2.575, de 30 de outubro de 2013.

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Situação de Pauta

 

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