Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 56 de 2014 em 26ª Ordinária da 16ª Legislatura (26ª Ordinária da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 56 de 2014
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS FORAM OS PARÂMETROS LEGAIS UTILIZADOS PARA NOMEAÇÕES DE SERVIDORES, DETENTORES DE CARGOS EFETIVOS, A FIM DE EXERCEREM FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM COFIANÇA, CONFORME CONSTA DO DECRETO Nº 3.963 DE 15 DE JULHO DE 2013, TENDO EM VISTA QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2013, EM SEU ART. 39, REVOGOU AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 121/2005 E 206/2011 QUE VERSAVAM, JUSTAMENTE, SOBRE NOMEAÇÕES DE FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação