Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 57 de 2014 em 26ª Ordinária da 16ª Legislatura (26ª Ordinária da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 57 de 2014

REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENVIADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 7 DE AGOSTO DE 2001, QUE VERSA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO "ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - INPC", COM O OBJETIVO DE ALTERAR A DATA DE APLICAÇÃO DA "REVISÃO GERAL ANUAL" DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA "1 DE FEVEREIRO", DE CADA ANO, BEM COMO, FAZER MENÇÃO QUE O PERÍODO DE APURAÇÃO DE REFERIDO ÍNDICE, TERÁ COMO PARÂMETRO O PERÍODO COMPREENDIDO DE JANEIRO A DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR?

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